§ 312g, n.º 2, alínea 3 BGB

§ 312g n.º 2, ponto 3 do BGB – Exclusão do direito de livre resolução para produtos de higiene


Base legal: Quando não se aplica o direito de livre resolução?


De acordo com o § 312g n.º 2, ponto 3 do BGB, não existe direito de livre resolução para determinados produtos:


“Contratos de fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, se o respetivo selo tiver sido removido após a entrega.”

(Fonte: BGB § 312g)


Isto aplica-se também quando um selo sob a forma de embalagem ou invólucro especial não está explicitamente identificado como “selo de higiene”, mas já é assegurado pela embalagem fechada do produto. Tenha em atenção que, em sentido lato, um selo não se limita a uma tira ou selo de inviolabilidade específico; pode também ser assegurado pela embalagem original intacta do fabricante.

Esta regulamentação serve para proteger os consumidores e garante que os produtos que, por razões de higiene ou de saúde, não podem ser revendidos não possam ser devolvidos.


O que significa “selo” em sentido jurídico?


A jurisprudência confirma que um selo não é apenas uma película de proteção adicional, mas inclui também embalagens invioláveis que definem claramente a primeira utilização. O que importa é que, depois de aberto, o produto já não possa ser revendido em condições de higiene.


Que embalagens cumprem este requisito?


1. A embalagem original do produto


✔ Muitos dos nossos produtos são fornecidos em embalagem selada que define claramente a primeira utilização.

✔ Esta embalagem protege não só o próprio produto, mas também o seu estado higiénico.

✔ Por conseguinte, abrir a embalagem constitui a remoção do selo e exclui o direito de livre resolução.


2. Embalagem descartável para acessórios de higiene


✔ Máscaras, tubos e outros produtos de higiene são fornecidos em embalagens individuais seladas. .

✔ Esta embalagem de proteção evita a contaminação e garante o estado higiénico dos produtos.

✔ Se o selo for removido ou a embalagem for aberta, o produto já não pode ser devolvido por razões de higiene.



Por que motivo não se aplica o direito de livre resolução?


Muitos dos nossos produtos entram em contacto direto com a pele, o ar respirado ou fluidos corporais. Depois de a embalagem ser aberta:


🔹 Já não é possível garantir a segurança higiénica.

🔹 Não é possível uma desinfeção adequada.

🔹 O produto está sujeito à exclusão legal do direito de livre resolução.


➡ Por conseguinte, um produto aberto não pode ser devolvido.


Outros fundamentos jurídicos que confirmam a exclusão do direito de livre resolução


1. Considerando 47 da Diretiva Direitos dos Consumidores da UE (2011/83/UE)


A regulamentação alemã baseia-se na Diretiva Direitos dos Consumidores da UE:


“O direito de livre resolução não deve aplicar-se a bens que, por razões de higiene, não possam ser recolocados no mercado.”


➡ Argumento principal:

Um produto de higiene aberto ou usado não pode ser revendido em condições de higiene e, por isso, enquadra-se nesta disposição.


2. Jurisprudência sobre “selos”


O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e os tribunais alemães confirmaram que a embalagem original é considerada embalagem de proteção :


📌 Acórdão do TJUE C-681/17 (vale FlixBus)

🔹 Um selo não tem necessariamente de ser uma película adicional.

🔹 O que importa é saber se, ao abrir o produto, este deixa de poder ser utilizado em segurança.


📌 Tribunal Regional de Hamburgo, acórdão de 13.10.2016 – 327 O 90/16

🔹 A devolução de produtos de higiene está excluída depois de estes terem sido abertos.

🔹 O reprocessamento ou a desinfeção não são possíveis.


📌 Tribunal de Comarca de Dieburg, acórdão de 25.07.2019 – 20 C 484/19

🔹 Os produtos que possam entrar em contacto com fluidos corporais são considerados selados mesmo sem película de proteção adicional.


➡ Argumento principal:

Um produto de higiene que, depois de aberto, já não pode ser utilizado em segurança está sujeito à exclusão legal do direito de livre resolução.


Conclusão


✅ O direito de livre resolução está excluído nos termos do § 312g Abs. 2 Nr. 3 BGB.

✅ A Diretiva da UE confirma a proteção dos produtos de higiene.

✅ As decisões judiciais estabelecem que a embalagem original também é considerada um selo.


❌ A devolução de produtos médicos ou de higiene abertos está excluída por razões de saúde.


Estes princípios jurídicos servem não só para dar clareza aos consumidores, mas também para proteger a saúde de todos os clientes.

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Settings and features

Where can I have the device settings adjusted if I order it online?

You can use the settings from your usual CPAP therapy on the DreamStation or Dream Station Go. The steps are clearly explained in the instructions for use.

Can you set the device yourself?

You can adjust the device yourself at any time. The individual operating steps can be found in the instructions for use. For further assistance, we recommend contacting your sleep clinic or doctor.

What is the Flex level setting?

This allows you to adjust the level of pressure relief you experience when exhaling during therapy. This feature can be activated or deactivated by your specialist retailer. If your specialist retailer activates the “Flex” feature, they will already set a level specific to you on the device. You can increase or decrease this setting to a value between 1 and 3. The “1” setting represents a low level of pressure relief, while higher numbers represent greater pressure relief.

What is the ramp function?

To help you adjust more comfortably to the inspiratory pressure of your sleep therapy, you can ask your specialist retailer to set a ramp. This means that you set a low starting pressure and a period of time during which the device increases the pressure from the ramp starting pressure to the therapy pressure setting over the specified duration.

Devices

What is sleep apnea?

Sleep apnea is a common sleep disorder characterized by repeated pauses in breathing during sleep.

 

These interruptions, also called apneas, are caused by the collapse of the upper airways, which prevents oxygen from reaching the lungs.

 

Apneas can significantly affect your energy levels and mental performance, as well as your long-term health. Therefore, do not ignore potentially dangerous symptoms such as snoring and excessive daytime sleepiness; consult a sleep specialist. Treatment can help you get the sleep you need to feel like yourself every day.

Which sleep mask is right for you?

An overview of sleep masks

Your mask has a major impact on the effectiveness of your therapy. It should meet your personal needs and cause no leaks or pressure marks on your face. Also talk to your doctor about your personal habits and needs to find out which model is right for you.

We offer masks from the DreamWear range, which enable a high degree of freedom of movement thanks to their innovative design and are available in the Philips online shop. In addition, you can obtain these and other Philips sleep therapy masks from a specialist retailer of your choice.

CPAP vs. BiPAP: what’s the difference?

Although CPAP and BiPAP are identical in terms of mask use, function, and the effect of opening the airways, the two ventilation methods also differ in some respects.

Perhaps the most important difference is air pressure. CPAP has only one air pressure setting, while BiPAP has two. This means that a CPAP device applies constant pressure to the airways, whereas a BiPAP mask delivers higher pressure when inhaling and lower pressure when exhaling. As a result, CPAP users have to exert more effort when exhaling than BiPAP users.

What is positional sleep apnea?

In classic sleep apnea, the airways are repeatedly blocked during sleep, leading to interruptions in breathing. Positional sleep apnea is a special form of this condition. In this case, the airways are blocked predominantly when lying on the back.

Sleep apnea affects sleep quality and can have a significant impact on overall performance and health. If you have sleep apnea and apnea events occur twice as often when lying on your back as when lying on your side, your sleep apnea is likely positional. Sleeping on your side can significantly reduce your symptoms.

Bipap or cpap?

BiPAP (bilevel positive airway pressure) is a form of ventilation that combines a ventilator with spontaneous breathing. With BiPAP ventilation, the patient can breathe spontaneously without interrupting the preset ventilation rate.

This is a form of ventilation used in intensive care that enables pressure-supported ventilation.

It is used when the patient needs ventilation but should still train their own spontaneous breathing. In obstructive lung diseases such as COPD or asthma, BiPAP ventilation can only be performed with special monitoring, as there is a risk of insufficient or excessive ventilation.

CPAP therapy: Help for obstructive sleep apnea

WithCPAP therapythis is a respiratory therapy that takes place during sleep. It is considered the standard treatment and is the most commonly used method for obstructive sleep apnea (OSA)

Masks

Why an oxygen mask?

An oxygen mask (English: oxygen mask) is a device that covers the face or the nose and mouth,to enable the inhalation of pure oxygen or a breathing gas mixture under challenging conditions, including reduced atmospheric pressure, a contaminated environment, or hypoxia.

When should CPAP masks be replaced?

Why and how often should I get a new CPAP mask cushion?

If any part of the system shows signs of wear (cracks, splits, discoloration, cushion damage, etc.), you should discard and replace the component in question.

If you wear a full-face mask and notice that the valve is damaged, warped, or torn, you should replace the elbow. The mask should no longer be worn if the valve is damaged, as it can no longer perform its safety function.

Since the replacement schedule for your mask is tailored specifically to you, we strongly recommend that you read the detailed information in the instructions for use for your mask.

In general, the following signs indicate that the mask or one of its components should be replaced:

You have to keep tightening the headgear,The mask no longer feels soft and springy but stiff,You feel that the treatment is no longer as effective as before,The mask cushion feels slippery even after cleaning,The mask cushion is no longer clear and transparent,The mask cushion and frame show signs of wear, stiffness, cracks, or breaks.